Paula Caroline 803 B
As áreas comuns em condomínios são espaços compartilhados por todos os condôminos e destinam-se ao uso coletivo, como corredores, escadas, hall de entrada, piscina, salão de festas, entre outros. De acordo com o Código Civil Brasileiro, as áreas comuns pertencem a todos os condôminos, sendo que cada morador detém uma fração ideal (1) para seu uso, mas sem exclusividade, uma vez que esses espaços são de uso coletivo.
A convenção condominial e o regimento interno são os instrumentos legais que estabelecem as regras de uso dessas áreas, determinando as formas de utilização permitidas e as obrigações de cada condômino quanto à manutenção. Além disso, as despesas com conservação e manutenção das áreas comuns devem ser rateadas entre os condôminos, conforme a fração ideal de cada unidade.
O direito de uso das áreas comuns não é ilimitado e exige responsabilidades individuais em relação à coletividade. Seu uso está condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas na convenção e no regimento interno, ao respeito às regras de boa convivência e, principalmente, à urbanidade e educação por parte dos condôminos e de seus convidados.
O uso inadequado desses espaços pode acarretar consequências legais, como advertências e multas. Em casos mais graves, caso o condômino ou seus convidados descumpram as regras de convivência, podem ser tomadas medidas judiciais para restringir o acesso aos espaços comuns.
Por essa razão, é fundamental que todos os condôminos conheçam as regras e orientem seus convidados sobre a correta utilização das áreas comuns, mantendo-os sob sua integral responsabilidade. Em caso de danos causados por um condômino ou seus convidados, a responsabilização será direta, cabendo ao condômino reparar os prejuízos e arcar com eventuais custos adicionais.
Assim, a gestão das áreas comuns é um dever compartilhado e essencial para garantir uma convivência harmoniosa e respeitosa dentro do condomínio.
(1) A fração ideal é a quantidade de propriedade que cada proprietário tem sobre o terreno e as
áreas comuns de um edifício.